A legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho atrav\u00e9s da Portaria de 3.214 de 1978, que atualmente contempla 37 normas regulamentadoras, vem sendo atualizada de forma significativa, pelo do Minist\u00e9rio da Economia. Em paralelo, o Minist\u00e9rio da Economia, no ano de 2019, realizou a reforma da previd\u00eancia social; algo que alterou de forma significativa o texto relacionado ao ensejo da aposentadoria, por\u00e9m nada foi alterado em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto 3.048\/99, do anexo IV, no que se refere aos agentes que d\u00e3o direito a aposentadoria especial.<\/p>\n
Com o intuito de esclarecer d\u00favidas e desmistificar opini\u00f5es pessoais de profissionais da \u00e1rea da engenharia e medicina do trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social, publica em agosto de 2017, o Manual de Aposentadoria Especial, onde de forma err\u00f4nea interpretava a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista igual ou semelhante a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, confundindo Laudos de Periculosidade e Insalubridade com o LTCAT, ou \u00a0seja, o trecho ao pagamento de insalubridade e\/ou periculosidade com o ensejo \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n
A CLT antecede a Lei n\u00ba 8.213, de 1991, e regulamenta o laudo t\u00e9cnico para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o de atividades e opera\u00e7\u00f5es insalubres e\/ou perigosas, pass\u00edveis de concess\u00e3o dos adicionais previstos nas Normas Regulamentadoras \u2013 NR-15 e NR-16, aprovadas pela Portaria n\u00ba 3.214, de 1978, do MTE. O LTCAT, previsto na Lei n\u00ba 8.213, de 1991, tem finalidade previdenci\u00e1ria na concess\u00e3o da aposentadoria especial.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o se deve confundir o laudo t\u00e9cnico de insalubridade e\/ou periculosidade com o LTCAT para avalia\u00e7\u00e3o de caracteriza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais previstas na aposentadoria especial, conforme o Manual da aposentadoria especial – Atualizado pelo Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba 479\/DIRSAT\/INSS, de 25 de setembro de 2018. <\/u><\/em><\/p>\n O manual deixa claro este erro de interpreta\u00e7\u00e3o, pois a an\u00e1lise que se refere ao direito \u00e0 insalubridade de acordo com a NR 15 e seus 14 anexos, possuem textos que foram redigidos diferentemente da instru\u00e7\u00e3o normativa 77, de 21 de janeiro, de 2015 e do Decreto 3048, de 1999. O Texto tamb\u00e9m deixa bem claro sobre o Adicional de Periculosidade, por meio da NR 16 e seus cincos anexos, onde n\u00e3o contempla o direito a aposentadoria especial, desde 5 de mar\u00e7o de 1997, para agente nocivo de eletricidade acima de 250v, por exemplo.<\/p>\n Outras contradi\u00e7\u00f5es ocorrem quando a an\u00e1lise \u00e9 feita de forma pontual sobre os riscos voltados a \u00e1rea da sa\u00fade, como por exemplo o risco biol\u00f3gico; o anexo 14 da NR 15 do minist\u00e9rio do trabalho, regulamentado pela Portaria SSST n.\u00ba 12, de 12 de novembro de 1979, se contradiz com o texto da previd\u00eancia social por meio da revoga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 244 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u2013 IN n\u00ba 45\/PRES\/INSS, de 6 de agosto de 2010, pela IN n\u00ba 77\/PRES\/INSS, de 21 de janeiro de 2015,resultando em uma nova interpreta\u00e7\u00e3o sobre o disposto quanto \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo biol\u00f3gico. A apresenta\u00e7\u00e3o de LTCAT ou outra demonstra\u00e7\u00e3o ambiental que deve descrever se h\u00e1 ou n\u00e3o exposi\u00e7\u00e3o ao agente biol\u00f3gico de modo permanente nas atividades realizadas, passou a ser exigida de 14 de outubro de 1996 \u00e0 31 dezembro de 2003, conforme Anexo do Decreto n\u00ba 53.831, de 1964, Anexo I do Decreto n\u00ba 83.080, de 1979, Anexo IV do Decreto n\u00ba 2.172, de 1997, ou Anexo IV do Decreto n\u00ba 3.048, de 1999, de acordo o \u00a0Manual da Aposentadoria especial – Atualizado pelo Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba 479\/DIRSAT\/INSS, de 25 de setembro de 2018.<\/u><\/em><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, no Anexo 5 da NR-15, estabelece que para as radia\u00e7\u00f5es ionizantes os limites de toler\u00e2ncia, bem como, os princ\u00edpios e as obriga\u00e7\u00f5es de controles b\u00e1sicos para a prote\u00e7\u00e3o humana e do meio ambiente, contra os poss\u00edveis efeitos causados pela radia\u00e7\u00e3o ionizante, constam da Norma CNEN-NE-3.01: \u201cDiretrizes B\u00e1sicas de Radioprote\u00e7\u00e3o\u201d, de mar\u00e7o de 2014, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNEN n.\u00ba 164\/2014, ou seja, de acordo com o texto a caracteriza\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade para tais atividades, \u00e9 necess\u00e1rio a quantifica\u00e7\u00e3o pela dose da exposi\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n J\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria o Decreto n\u00b0 8.123, de 2013, alterou o \u00a7 4\u00ba do art. 68 do Decreto n\u00ba 3.048, de 1999, e considerou que a presen\u00e7a no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposi\u00e7\u00e3o de agentes nocivos reconhecidamente cancer\u00edgenos, ser\u00e1 suficiente para comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n Considerando o Plano Nacional de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho, a elevada incid\u00eancia de c\u00e2ncer no Brasil, os estudos cient\u00edficos existentes e a lista de agentes cancer\u00edgenos da Ag\u00eancia Internacional para a Investiga\u00e7\u00e3o do C\u00e2ncer \u2013 IARC, foi publicada a Portaria Interministerial MTE\/MS\/MPS n\u00b0 9, de 2014, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancer\u00edgenos para Humanos \u2013 LINAC. Para an\u00e1lise do enquadramento de atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais s\u00e3o considerados agentes reconhecidamente cancer\u00edgenos, aqueles do Grupo 1, que t\u00eam registro no CAS e constam no Anexo IV do Decreto n\u00ba 3048, de 1999, desta forma a efetiva exposi\u00e7\u00e3o passa a ser 100% qualitativa.<\/p>\n Para outros agentes como a s\u00edlica livre cristalina, Petr\u00f3leo, xisto betuminoso, g\u00e1s natural e seus derivados, Benzeno e seus compostos t\u00f3xicos que tamb\u00e9m se aplica a mesma legisla\u00e7\u00e3o no que se refere\u00a0 a Portaria Interministerial n\u00ba 9, de 2014, e com base na Nota T\u00e9cnica n\u00b0 00001\/2015\/GAB\/PRFE\/INSS\/SAO\/PGF\/AGU, em rela\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos reconhecidamente cancer\u00edgenos do Grupo 1 da lista da LINACH, que possuam o CAS, e que constem no Anexo IV do Decreto n\u00b0 3.048, de 1999, a utiliza\u00e7\u00e3o de EPC (equipamento de prote\u00e7\u00e3o coletiva) e\/ou EPI (equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual) \u00a0n\u00e3o elimina a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes comprovadamente cancer\u00edgenos, mesmo que considerados eficazes.<\/p>\n No que se refere \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a agente f\u00edsico por umidade, previsto na NR 15, mais precisamente no Anexo 10, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista estabelece que as atividades ou opera\u00e7\u00f5es executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores, s\u00e3o consideradas insalubres mediante laudo de inspe\u00e7\u00e3o realizada no local de trabalho. J\u00e1 para a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no Decreto n\u00ba 611, de 1992, validou o Anexo do Decreto n\u00ba 53.831, de 1964, a umidade permaneceu como condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho at\u00e9 5 de mar\u00e7o de 1997, haja vista que em 6 de mar\u00e7o de 1997 foi publicado o Decreto n\u00ba 2.172, de 1997, quando este agente foi exclu\u00eddo definitivamente para fins de enquadramento de tempo especial.<\/p>\n O mesmo par\u00e2metro fica evidente quanto a exposi\u00e7\u00e3o a agente f\u00edsico frio atrav\u00e9s do Anexo 9 da NR-15, para atividades ou opera\u00e7\u00f5es executadas no interior de c\u00e2maras frigor\u00edficas ou em locais que apresentem condi\u00e7\u00f5es similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a prote\u00e7\u00e3o adequada, ser\u00e3o considerados insalubres mediante laudo de insalubridade, de inspe\u00e7\u00e3o realizada no local de trabalho. Na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria este agente foi exclu\u00eddo definitivamente para fins de tempo de servi\u00e7o como especial, em 5 de mar\u00e7o de 1997, com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.172, de 1997.<\/p>\n Ficar\u00edamos aqui exemplificando in\u00fameras diverg\u00eancias no que se trata a insalubridade da aposentadoria especial comparando os textos do legislativo e previdenci\u00e1rio. As atualiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias, e o legislador necessita que seja aprimorado os textos e n\u00e3o deixando de forma interpretativa para os profissionais da engenharia e medicina do trabalho. Estes por sua vez, podem agir de forma tendenciosa. Uma vez que a quest\u00e3o do agente f\u00edsico ru\u00eddo, ainda \u00e9 interpretada por metodologia igual a m\u00e9todo, deixando de forma err\u00f4nea taxa de troca 3 para as quest\u00f5es previdenci\u00e1rias para o resultado em NEN. Da mesma forma o c\u00e1lculo est\u00e1 sendo interpretado de forma equivocada por diversos Profissionais. Com isso s\u00e3o causados danos aos trabalhadores, empresas e aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho atrav\u00e9s da Portaria de 3.214 de 1978, que atualmente contempla 37 normas regulamentadoras, vem sendo atualizada de forma significativa, pelo do Minist\u00e9rio da Economia. 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